A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 227/2026, trouxe mudanças profundas não apenas na tributação do consumo, mas também em um ponto sensível para famílias empresárias e investidores: o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
As novas regras representam uma mudança estrutural na tributação patrimonial, com impactos diretos sobre holdings, sucessão familiar e estruturas internacionais.
A partir da Reforma, todos os Estados deverão adotar alíquotas progressivas de ITCMD, limitadas a 8%, mas escalonadas conforme o valor transmitido.
Na prática, isso significa que patrimônios mais relevantes estarão sujeitos a maior carga tributária, tornando estruturas anteriormente eficientes potencialmente mais onerosas.
Com a edição da LC nº 227/2026, foi regulamentada a incidência do ITCMD sobre bens e direitos localizados no exterior.
Isso significa que, estruturas amplamente utilizadas, como: “Offshores” e Holdings Internacionais com ativos no exterior, passam a estar expressamente sujeitas à tributação, encerrando um longo período de controvérsia judicial.
Outro ponto crítico é a mudança na forma de apuração do imposto, posto que participações societárias em empresas fechadas, antes avaliadas com base no patrimônio líquido, passam a considerar critérios de valor econômico (valuation), o que pode elevar significativamente a base de cálculo do ITCMD, este novo modelo exige uma melhor avaliação técnica especializada, em especial as estruturas societárias atuais e uma gestão preventiva de riscos fiscais.
Considerando as regras de anterioridade, o período atual representa uma janela única para reorganização patrimonial e sucessória.
Antecipar estruturas, reorganizar ativos e revisar holdings pode significar uma redução expressiva da carga tributária futura, além da mitigação de riscos fiscais e maior eficiência na sucessão familiar e empresarial
Diante desse novo cenário, o planejamento patrimonial deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade estratégica e contar com uma assessoria especializada neste assunto é fundamental.
Nós, do escritório BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, entendemos que cada estrutura patrimonial exige uma análise personalizada e por este motivo, contamos com uma equipe técnico-jurídica especializada para auxiliar nossos clientes a obterem o máximo de benefícios, com a implementação ou revisão das estruturas societárias existentes e analisando, dentre outros, os seguintes tópicos:
- Estruturação de Holdings Familiares e Empresariais;
- Revisão de estruturas internacionais;
- Planejamento sucessório com foco em eficiência tributária
- Suporte em “Valuation” e Reorganizações Societárias;
- Atuação preventiva e contenciosa em matéria de ITCMD
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