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A Reforma Tributária promove uma inflexão estrutural no regime de incentivos fiscais estaduais ao estabelecer, ainda que de forma indireta e sistêmica, a progressiva extinção dos benefícios vinculados ao ICMS, em razão da substituição desse tributo pelo IBS no novo modelo de tributação sobre o consumo. Na prática, o novo desenho constitucional inviabiliza a manutenção da política de concessão de incentivos fiscais típicos do ICMS, sobretudo aqueles estruturados sob a

Após mais de 40 anos de quarenta anos de debates e muitas tentativas frustradas, a Reforma Tributária sobre o Consumo tornou-se  uma realidade para nós brasileiros e já está em vigor desde 1º de janeiro, é, sem dúvida, a mais profunda alteração do sistema tributário nacional, desde a Constituição de 1988.  Embora a implementação seja gradual, os efeitos jurídicos e econômicos já estão postos e as empresas dispõem de um

O Governo Federal sancionou, em 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). De adesão voluntária, o programa oferece aos contribuintes a oportunidade de reorganizar e alinhar seu patrimônio com condições fiscais diferenciadas. O Rearp é dividido em duas modalidades: atualização patrimonial e regularização de bens e direitos omitidos. Ambas as modalidades são aplicáveis exclusivamente a bens adquiridos

O tratamento tributário dos descontos comerciais sempre foi um tema sensível para o setor varejista, especialmente em segmentos de margens reduzidas e alta competitividade, como o de veículos e supermercados, onde a concessão de descontos e bonificações é parte essencial da dinâmica comercial. A forma como esses descontos são pactuados, formalizados e registrados tem impacto direto sobre a carga tributária e a margem operacional das empresas. Por anos, tem-se a

Principais mudanças e desafios A principal mudança para o setor de serviços é que o ISS deixará de existir, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. O IBS também incorpora o ICMS, criando um modelo único de tributação que simplifica regras e pode impactar significativamente a carga tributária das empresas e a formação de preços dos serviços. Atualmente, o ISS é

Contribuintes podem aderir até 27/02/2026, com descontos de até 75% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital nº 1/2025 do Programa Acordo Paulista, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon. Trata-se de uma iniciativa voltada a

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessões realizadas em 20/08 e 26/08/2025,aprovou dez enunciados de súmulas: Súmula Enunciado 218 O resgate de contribuicoes vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiario acometido de molestia grave especificada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, esta isento do imposto sobre a renda. 219 Nao incidem as contribuicões previdenciarias sobre a importancia paga pelo empregador ao empregado durante

Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, trazendo ajustes relevantes nas regras para dispensa de garantia em processos tributários que chegam ao Judiciário após decisão desfavorável no CARF decidida por voto de qualidade. A norma traz ajustes que permitem maior agilidade nos pedidos, adequação das exigências à realidade financeira dos devedores e aplicação retroativa de benefícios, abrangendo, inclusive, processos já em andamento. Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se: •⁠ ⁠Possibilidade

A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento para que contribuintes regularizem seus débitos junto à Fazenda Nacional, sejam eles inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN) ou ainda em discussão na esfera administrativa (Receita Federal). Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima o potencial econômico-financeiro do contribuinte e influencia diretamente aspectos como o percentual de desconto, o

No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal (RFB) anunciou mudanças relevantes nas regras de transação tributária que podem beneficiar empresas e contribuintes com débitos em discussão na esfera administrativa. As novas medidas reforçam uma postura mais flexível do Fisco na negociação de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, aproximam a RFB das práticas já consolidadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em