Informativos

Home > Informativos Benício

Tributário

A REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMO FERRAMENTA PARA NEGOCIAÇÕES JUNTO A PGFN E A RECEITA FEDERAL.

A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento para que contribuintes regularizem seus débitos junto à Fazenda Nacional, sejam eles inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN) ou ainda em discussão na esfera administrativa (Receita Federal). Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima o potencial econômico-financeiro do contribuinte e influencia diretamente aspectos como o percentual de desconto, o

Continuar lendo »
Tributário

Receita Federal amplia possibilidades de negociação: novos editais de transação e redução de piso para acordos individuais

No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal (RFB) anunciou mudanças relevantes nas regras de transação tributária que podem beneficiar empresas e contribuintes com débitos em discussão na esfera administrativa. As novas medidas reforçam uma postura mais flexível do Fisco na negociação de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, aproximam a RFB das práticas já consolidadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em

Continuar lendo »
Tributário

Confaz aprova Refis para PR, TO e RJ

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, que ainda deverão ser regulamentados por leis estaduais dos respectivos estados.    Rio de Janeiro (Convênio ICMS 69/2025)  Abrange: créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa Fatos Geradores: até 28 de fevereiro de 2025 Descontos: à vista: 95 %

Continuar lendo »
Tributário

A REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMO FERRAMENTA PARA NEGOCIAÇÕES JUNTO A PGFN.

A transação tributária é hoje a principal ferramenta para que contribuintes negociem a regularização de seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, conforme o grau de recuperabilidade das dívidas envolvidas. Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima o potencial econômico-financeiro do contribuinte e influencia diretamente aspectos como o percentual de desconto, o número de parcelas e o

Continuar lendo »
Tributário

Alterações no IR – Tributação das Altas Rendas

Ampliação da faixa de isenção do IRPF Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que entre outras alterações significativas na legislação do Imposto de Renda, amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5.000,00 e reduz progressivamente o imposto para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00. Tributação de dividendos para pessoas físicas residentes  Para compensar a perda

Continuar lendo »
Tributário

Reforma Tributária em Ação: A Substituição Tributária vai acabar?

Com a regulamentação da Reforma Tributária em andamento, a Substituição Tributária (ST) — usada por décadas para centralizar a arrecadação de tributos — entrou oficialmente em contagem regressiva. A Lei Complementar nº 214/2025 inaugura uma nova fase na tributação do consumo, com impactos diretos sobre diversos setores da economia.   Nova Lógica de Tributação: Foco no Destino Entre as mudanças estruturais da Reforma Tributária, destaca-se a redefinição do local de

Continuar lendo »
Tributário

REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO: COMO SUA EMPRESA ESTÁ SE PREPARANDO?

Apesar de estarmos há 7 meses do início do ciclo de transição da reforma tributária sobre o consumo, verifica-se ainda muitas incertezas e angústias por parte dos contribuintes ante os regulamentos do IBS, da CBS e também do Imposto Seletivo a serem publicados e o funcionamento dos sistemas de apuração que serão disponibilizados pela RFB e pelo Comitê Gestor do IBS. Ainda há empresas que não iniciaram os projetos relacionados

Continuar lendo »
Trabalhista

A partir de 26 de março de 2025, as mudanças na NR-1 exigirão que as empresas identifiquem e avaliem os “riscos psicossociais” no ambiente de trabalho, ampliando a responsabilidade das empresas na gestão desses fatores.

NR-1: Quais as mudanças e como elas impactam o ambiente de trabalho?   A partir de 26 de março de 2025, entra em vigor uma importante atualização na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com a publicação da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, as empresas passam a ter a obrigação de identificar e gerenciar os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essa mudança

Continuar lendo »
Tributário

REFORMA TRIBUTÁRIA – A IMPORTANCIA DE UMA GESTÃO EFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS E ECONOMICOS NAS HOLDINGS PATRIMONIAIS.

Sancionada na semana passada (16/01/2025) a Lei Complementar 214/25 – REFORMA TRIBUTÁRIA – promoveu mudanças significativas e importantes na tributação de pessoas físicas e jurídicas que concentram patrimônio ou desejam investir na sua reorganização através de holdings imobiliárias. Com novas regras que impactam diretamente a comercialização de imóveis, aluguéis e transações de venda, os efeitos fiscais e econômicos precisam ser amplamente compreendidos. Por esse motivo fazemos aqui alguns breves comentários

Continuar lendo »
Tributário

A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO DE FATO CHEGOU

Como amplamente noticiado foi sancionada em 16.01.2025 a Lei Complementar nº 214, que concretiza os pilares da Emenda Constitucional nº 132/2023 no tocante as regras gerais de funcionamento do novo sistema tributário relacionado ao consumo de bens e serviços, que a partir de 2026, paulatinamente, fará parte do dia a dia tanto das operações dos contribu- intes como da vida dos consumidores, por conta dos novos tributos criados (IBS, CBS,

Continuar lendo »
Tributário

Novidades tributárias trazidas pela Lei nº 14.973/2024

Em 16 de setembro foi publicada a Lei nº 14.973, abordando temas relativos a desoneração da folha de pagamento, possibilidade de atualização de valores dos bens imóveis de pessoas físicas e jurídicas a valor de mercado, instituição de um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, nos mesmos moldes do famoso RERCT trazido pela Lei nº 13.254/2016, além da confirmação em definitivo da DIRBI (Declaração de

Continuar lendo »
Societário

GARANTINDO O FUTURO: A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO COMPETENTE E EFICIENTE.

Em uma nítida tentativa de aumentar a arrecadação dos cofres públicos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP está notificando milhares de contribuintes por suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). É a primeira vez que o governo faz um procedimento fiscalizatório dessa magnitude, que envolve o cruzamento de dados próprios com os da Junta Comercial e Receita Federal. Os

Continuar lendo »
Benício Advogados

Diversidade em Conhecimento, Formação e Experiência.