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Tributário

REFORMA TRIBUTÁRIA – A IMPORTANCIA DE UMA GESTÃO EFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS E ECONOMICOS NAS HOLDINGS PATRIMONIAIS.

Sancionada na semana passada (16/01/2025) a Lei Complementar 214/25 – REFORMA TRIBUTÁRIA – promoveu mudanças significativas e importantes na tributação de pessoas físicas e jurídicas que concentram patrimônio ou desejam investir na sua reorganização através de holdings imobiliárias. Com novas regras que impactam diretamente a comercialização de imóveis, aluguéis e transações de venda, os efeitos fiscais e econômicos precisam ser amplamente compreendidos. Por esse motivo fazemos aqui alguns breves comentários

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Tributário

A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO DE FATO CHEGOU

Como amplamente noticiado foi sancionada em 16.01.2025 a Lei Complementar nº 214, que concretiza os pilares da Emenda Constitucional nº 132/2023 no tocante as regras gerais de funcionamento do novo sistema tributário relacionado ao consumo de bens e serviços, que a partir de 2026, paulatinamente, fará parte do dia a dia tanto das operações dos contribu- intes como da vida dos consumidores, por conta dos novos tributos criados (IBS, CBS,

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Tributário

Novidades tributárias trazidas pela Lei nº 14.973/2024

Em 16 de setembro foi publicada a Lei nº 14.973, abordando temas relativos a desoneração da folha de pagamento, possibilidade de atualização de valores dos bens imóveis de pessoas físicas e jurídicas a valor de mercado, instituição de um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, nos mesmos moldes do famoso RERCT trazido pela Lei nº 13.254/2016, além da confirmação em definitivo da DIRBI (Declaração de

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Societário

GARANTINDO O FUTURO: A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO COMPETENTE E EFICIENTE.

Em uma nítida tentativa de aumentar a arrecadação dos cofres públicos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP está notificando milhares de contribuintes por suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). É a primeira vez que o governo faz um procedimento fiscalizatório dessa magnitude, que envolve o cruzamento de dados próprios com os da Junta Comercial e Receita Federal. Os

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Tributário

O GROSS UP DO ICMS E O RECÁLCULO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA “TESE DO SÉCULO”

A complexa e interpretativa legislação tributária brasileira faz com que nós, contribuintes, nos deparemos, diariamente, com novas discussões e posicionamentos quanto às normas fiscais aplicáveis. Como citado em sua famosa obra: “O Carnaval Tributário”, o grande jurista Alfredo Augusto Becker, descreve bem, o emaranhado de diferentes entendimentos e decisões, que fazem de nosso sistema tributário, um dos mais complexos e de difícil entendimento do mundo. Em um passado recente, o

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Tributário

STF JULGARÁ EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto. O tema pode ter impacto para a União de até R$ 35,4 bilhões em caso de derrota, conforme indicado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Oito ministros votaram no Plenário Virtual e o caso estava empatado.

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Trabalhista

Guia Prático – Endereço Eletrônico Trabalhista (DET)

Perguntas FREQUENTES sobre o DET 1. Do que se trata? O Endereço Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pela Lei 14.261/2021, que criou o artigo 628-A da CLT. Trata-se de um sistema implementado pelo Governo Federal com o objetivo de notificar empregadores sobre atos administrativos, fiscalizações, intimações e comunicados gerais. 2. O DET é exclusivo para notificações trabalhistas? Sim, o DET é destinado exclusivamente para comunicações com a Auditoria Fiscal do

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Tributário

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS.

A transação tributária, criada através da Medida Provisória 889/19 e posteriormente convertida na Lei 13.988/2020, foi uma importante ferramenta para que a União, consiga monetizar tributos inadimplidos pelas empresas e inscritos em dívida ativa, ou ainda valores que estejam envoltos em discussões no contencioso tributário com longo prazo de duração. Através deste instrumento, passou de fato a haver possibilidade real e vantajosa de quitação de débitos tributários federais em condições

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Tributário

TRIBUNAIS AFASTAM TRIBUTAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE SUBVENÇÕES DE ICMS

Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais deste ano. Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife, e do TRF-3, com sede em São Paulo.

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Criminal

Sancionada lei que favorece réu em caso de empate nos órgãos colegiados.

Henrique Cataldi — advogado criminalista do Benício Advogados Associados No dia 09.04.2024 (terça-feira), o presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva sancionou a Lei nº. 14.836/24, alterando regramentos no Código de Processo Penal, instituindo inclusive normas procedimentais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma sancionada busca trazer uma pacificação jurisprudencial oscilante, em um tema controvertido. Em todos os julgamentos, envolvendo matéria penal ou

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Tributário

RECEITA FEDERAL LANÇA O PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 – ADESÃO DISPONÍVEL A PARTIR DE 1° DE ABRIL

Com o intuito incentivar os contribuintes a encerrarem seus contenciosos tributários com o governo e, ao mesmo tempo, permitir o ingresso de recursos para os cofres públicos, por meio Edital de Transação por Adesão n° 01/2024, de 18 de março de 2024, a Receita Federal instituiu o Programa Litígio Zero 2024. O Programa Litígio Zero é uma modalidade de transação tributária, voltada para a negociação de créditos de natureza tributária

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Geral

Domicílio Judicial Eletrônico – Obrigatoriedade de cadastro de grandes e médias empresas

Ferramenta 100% Digital faz parte do Programa Justiça 4.0 coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ O Conselho Nacional de Justiça vem buscando soluções tecnológicas com a finalidade de agilizar e facilitar a execução dos atos inerentes ao Poder Judiciário, sobretudo, diante da necessidade de acompanhar o mundo cada vez mais globalizado. Diante dessa necessidade, o CNJ criou o Programa Justiça 4.0, como forma de impulsionar a transformação digital

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Benício Advogados

Diversidade em Conhecimento, Formação e Experiência.