Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº…
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Henrique Cataldi — advogado criminalista do Benício Advogados Associados No dia 09.04.2024 (terça-feira), o presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva sancionou a Lei nº. 14.836/24,…
Com o intuito incentivar os contribuintes a encerrarem seus contenciosos tributários com o governo e, ao mesmo tempo, permitir o ingresso de recursos para os…
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