
A REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMO FERRAMENTA PARA NEGOCIAÇÕES JUNTO A PGFN.
A transação tributária é hoje a principal ferramenta para que contribuintes negociem a regularização de seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, conforme o grau de recuperabilidade das dívidas envolvidas. Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima o potencial econômico-financeiro do contribuinte e influencia diretamente aspectos como o percentual de desconto, o número de parcelas e o