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Tributário

Alterações no IR – Tributação das Altas Rendas

Ampliação da faixa de isenção do IRPF Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que entre outras alterações significativas na legislação do Imposto de Renda, amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5.000,00 e reduz progressivamente o imposto para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00. Tributação de dividendos para pessoas físicas residentes  Para compensar a perda

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Tributário

Reforma Tributária em Ação: A Substituição Tributária vai acabar?

Com a regulamentação da Reforma Tributária em andamento, a Substituição Tributária (ST) — usada por décadas para centralizar a arrecadação de tributos — entrou oficialmente em contagem regressiva. A Lei Complementar nº 214/2025 inaugura uma nova fase na tributação do consumo, com impactos diretos sobre diversos setores da economia.   Nova Lógica de Tributação: Foco no Destino Entre as mudanças estruturais da Reforma Tributária, destaca-se a redefinição do local de

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Tributário

REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO: COMO SUA EMPRESA ESTÁ SE PREPARANDO?

Apesar de estarmos há 7 meses do início do ciclo de transição da reforma tributária sobre o consumo, verifica-se ainda muitas incertezas e angústias por parte dos contribuintes ante os regulamentos do IBS, da CBS e também do Imposto Seletivo a serem publicados e o funcionamento dos sistemas de apuração que serão disponibilizados pela RFB e pelo Comitê Gestor do IBS. Ainda há empresas que não iniciaram os projetos relacionados

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Trabalhista

A partir de 26 de março de 2025, as mudanças na NR-1 exigirão que as empresas identifiquem e avaliem os “riscos psicossociais” no ambiente de trabalho, ampliando a responsabilidade das empresas na gestão desses fatores.

NR-1: Quais as mudanças e como elas impactam o ambiente de trabalho?   A partir de 26 de março de 2025, entra em vigor uma importante atualização na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com a publicação da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, as empresas passam a ter a obrigação de identificar e gerenciar os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essa mudança

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Tributário

REFORMA TRIBUTÁRIA – A IMPORTANCIA DE UMA GESTÃO EFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS E ECONOMICOS NAS HOLDINGS PATRIMONIAIS.

Sancionada na semana passada (16/01/2025) a Lei Complementar 214/25 – REFORMA TRIBUTÁRIA – promoveu mudanças significativas e importantes na tributação de pessoas físicas e jurídicas que concentram patrimônio ou desejam investir na sua reorganização através de holdings imobiliárias. Com novas regras que impactam diretamente a comercialização de imóveis, aluguéis e transações de venda, os efeitos fiscais e econômicos precisam ser amplamente compreendidos. Por esse motivo fazemos aqui alguns breves comentários

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Tributário

A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO DE FATO CHEGOU

Como amplamente noticiado foi sancionada em 16.01.2025 a Lei Complementar nº 214, que concretiza os pilares da Emenda Constitucional nº 132/2023 no tocante as regras gerais de funcionamento do novo sistema tributário relacionado ao consumo de bens e serviços, que a partir de 2026, paulatinamente, fará parte do dia a dia tanto das operações dos contribu- intes como da vida dos consumidores, por conta dos novos tributos criados (IBS, CBS,

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Tributário

Novidades tributárias trazidas pela Lei nº 14.973/2024

Em 16 de setembro foi publicada a Lei nº 14.973, abordando temas relativos a desoneração da folha de pagamento, possibilidade de atualização de valores dos bens imóveis de pessoas físicas e jurídicas a valor de mercado, instituição de um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, nos mesmos moldes do famoso RERCT trazido pela Lei nº 13.254/2016, além da confirmação em definitivo da DIRBI (Declaração de

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Societário

GARANTINDO O FUTURO: A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO COMPETENTE E EFICIENTE.

Em uma nítida tentativa de aumentar a arrecadação dos cofres públicos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP está notificando milhares de contribuintes por suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). É a primeira vez que o governo faz um procedimento fiscalizatório dessa magnitude, que envolve o cruzamento de dados próprios com os da Junta Comercial e Receita Federal. Os

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Tributário

O GROSS UP DO ICMS E O RECÁLCULO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA “TESE DO SÉCULO”

A complexa e interpretativa legislação tributária brasileira faz com que nós, contribuintes, nos deparemos, diariamente, com novas discussões e posicionamentos quanto às normas fiscais aplicáveis. Como citado em sua famosa obra: “O Carnaval Tributário”, o grande jurista Alfredo Augusto Becker, descreve bem, o emaranhado de diferentes entendimentos e decisões, que fazem de nosso sistema tributário, um dos mais complexos e de difícil entendimento do mundo. Em um passado recente, o

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Tributário

STF JULGARÁ EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto. O tema pode ter impacto para a União de até R$ 35,4 bilhões em caso de derrota, conforme indicado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Oito ministros votaram no Plenário Virtual e o caso estava empatado.

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Trabalhista

Guia Prático – Endereço Eletrônico Trabalhista (DET)

Perguntas FREQUENTES sobre o DET 1. Do que se trata? O Endereço Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pela Lei 14.261/2021, que criou o artigo 628-A da CLT. Trata-se de um sistema implementado pelo Governo Federal com o objetivo de notificar empregadores sobre atos administrativos, fiscalizações, intimações e comunicados gerais. 2. O DET é exclusivo para notificações trabalhistas? Sim, o DET é destinado exclusivamente para comunicações com a Auditoria Fiscal do

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Tributário

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS.

A transação tributária, criada através da Medida Provisória 889/19 e posteriormente convertida na Lei 13.988/2020, foi uma importante ferramenta para que a União, consiga monetizar tributos inadimplidos pelas empresas e inscritos em dívida ativa, ou ainda valores que estejam envoltos em discussões no contencioso tributário com longo prazo de duração. Através deste instrumento, passou de fato a haver possibilidade real e vantajosa de quitação de débitos tributários federais em condições

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Benício Advogados

Diversidade em Conhecimento, Formação e Experiência.