SETOR DE SERVIÇOS E REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA E COMO SE PREPARAR
Principais mudanças e desafios A principal mudança para o setor de serviços é que o ISS deixará de existir, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. O IBS também incorpora o ICMS, criando um modelo único de tributação que simplifica regras e pode impactar significativamente a […]
“ACORDO PAULISTA”: PGE/SP LANÇA O EDITAL Nº 1/2025 PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS, ITCMD, IPVA E MULTAS PROCON
Contribuintes podem aderir até 27/02/2026, com descontos de até 75% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital nº 1/2025 do Programa Acordo Paulista, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos […]
CARF APROVA MAIS ONZE SÚMULAS
Na última sexta-feira, 05/09/2025, o CARF aprovou 11 novas súmulas, alcançando o total de 21 enunciados somente em 2025. Entre as súmulas recentemente aprovadas, destaca-se aquela que mais preocupa os contribuintes: a que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. O colegiado firmou entendimento de que, para a utilização desses créditos, é […]
CARF aprova dez novos enunciados de súmulas:
O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessões realizadas em 20/08 e 26/08/2025,aprovou dez enunciados de súmulas: Súmula Enunciado 218 O resgate de contribuicoes vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiario acometido de molestia grave especificada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, esta isento do imposto sobre a renda. […]
Do CARF ao Judiciário: Mudanças na dispensa de garantia de débitos – Voto de qualidade
Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, trazendo ajustes relevantes nas regras para dispensa de garantia em processos tributários que chegam ao Judiciário após decisão desfavorável no CARF decidida por voto de qualidade. A norma traz ajustes que permitem maior agilidade nos pedidos, adequação das exigências à realidade financeira dos devedores e aplicação retroativa de […]
A REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMO FERRAMENTA PARA NEGOCIAÇÕES JUNTO A PGFN E A RECEITA FEDERAL.
A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento para que contribuintes regularizem seus débitos junto à Fazenda Nacional, sejam eles inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN) ou ainda em discussão na esfera administrativa (Receita Federal). Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima […]
Receita Federal amplia possibilidades de negociação: novos editais de transação e redução de piso para acordos individuais
No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal (RFB) anunciou mudanças relevantes nas regras de transação tributária que podem beneficiar empresas e contribuintes com débitos em discussão na esfera administrativa. As novas medidas reforçam uma postura mais flexível do Fisco na negociação de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além […]
Confaz aprova Refis para PR, TO e RJ
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, que ainda deverão ser regulamentados por leis estaduais dos respectivos estados. Rio de Janeiro (Convênio ICMS 69/2025) Abrange: créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na […]
A REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMO FERRAMENTA PARA NEGOCIAÇÕES JUNTO A PGFN.
A transação tributária é hoje a principal ferramenta para que contribuintes negociem a regularização de seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, conforme o grau de recuperabilidade das dívidas envolvidas. Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima o potencial econômico-financeiro do contribuinte […]
Alterações no IR – Tributação das Altas Rendas
Ampliação da faixa de isenção do IRPF Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que entre outras alterações significativas na legislação do Imposto de Renda, amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5.000,00 e reduz progressivamente o imposto para rendimentos entre R$ […]