A Reforma Tributária promove uma inflexão estrutural no regime de incentivos fiscais estaduais ao estabelecer, ainda que de forma indireta e sistêmica, a progressiva extinção dos benefícios vinculados ao ICMS, em razão da substituição desse tributo pelo IBS no novo modelo de tributação sobre o consumo.
Na prática, o novo desenho constitucional inviabiliza a manutenção da política de concessão de incentivos fiscais típicos do ICMS, sobretudo aqueles estruturados sob a lógica da competição fiscal entre os Estados, uma vez que o IBS observará regime uniforme, com arrecadação compartilhada e vedação à concessão unilateral de benefícios fiscais pelos entes federados.
Esse movimento produz efeitos sensíveis para empresas que estruturaram operações, cadeias logísticas, expansão industrial ou decisões de investimento de longo prazo com fundamento em programas estadua…
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