A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS.
A transação tributária, criada através da Medida Provisória 889/19 e posteriormente convertida na Lei 13.988/2020, foi uma importante ferramenta para que a União, consiga monetizar tributos inadimplidos pelas empresas e inscritos em dívida ativa, ou ainda valores que estejam envoltos em discussões no contencioso tributário com longo prazo de duração. Através deste instrumento, passou de […]
TRIBUNAIS AFASTAM TRIBUTAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE SUBVENÇÕES DE ICMS
Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais deste ano. Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente por desembargadores do Tribunal Regional Federal da […]
RECEITA FEDERAL LANÇA O PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 – ADESÃO DISPONÍVEL A PARTIR DE 1° DE ABRIL
Com o intuito incentivar os contribuintes a encerrarem seus contenciosos tributários com o governo e, ao mesmo tempo, permitir o ingresso de recursos para os cofres públicos, por meio Edital de Transação por Adesão n° 01/2024, de 18 de março de 2024, a Receita Federal instituiu o Programa Litígio Zero 2024. O Programa Litígio Zero […]