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Principais mudanças e desafios A principal mudança para o setor de serviços é que o ISS deixará de existir, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. O IBS também incorpora o ICMS, criando um modelo único de tributação que simplifica regras e pode impactar significativamente a carga tributária das empresas e a formação de preços dos serviços. Atualmente, o ISS é

Contribuintes podem aderir até 27/02/2026, com descontos de até 75% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital nº 1/2025 do Programa Acordo Paulista, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon. Trata-se de uma iniciativa voltada a

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessões realizadas em 20/08 e 26/08/2025,aprovou dez enunciados de súmulas: Súmula Enunciado 218 O resgate de contribuicoes vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiario acometido de molestia grave especificada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, esta isento do imposto sobre a renda. 219 Nao incidem as contribuicões previdenciarias sobre a importancia paga pelo empregador ao empregado durante

Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, trazendo ajustes relevantes nas regras para dispensa de garantia em processos tributários que chegam ao Judiciário após decisão desfavorável no CARF decidida por voto de qualidade. A norma traz ajustes que permitem maior agilidade nos pedidos, adequação das exigências à realidade financeira dos devedores e aplicação retroativa de benefícios, abrangendo, inclusive, processos já em andamento. Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se: •⁠ ⁠Possibilidade

A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento para que contribuintes regularizem seus débitos junto à Fazenda Nacional, sejam eles inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN) ou ainda em discussão na esfera administrativa (Receita Federal). Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima o potencial econômico-financeiro do contribuinte e influencia diretamente aspectos como o percentual de desconto, o

No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal (RFB) anunciou mudanças relevantes nas regras de transação tributária que podem beneficiar empresas e contribuintes com débitos em discussão na esfera administrativa. As novas medidas reforçam uma postura mais flexível do Fisco na negociação de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, aproximam a RFB das práticas já consolidadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, que ainda deverão ser regulamentados por leis estaduais dos respectivos estados.    Rio de Janeiro (Convênio ICMS 69/2025)  Abrange: créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa Fatos Geradores: até 28 de fevereiro de 2025 Descontos: à vista: 95 %

A transação tributária é hoje a principal ferramenta para que contribuintes negociem a regularização de seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, conforme o grau de recuperabilidade das dívidas envolvidas. Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima o potencial econômico-financeiro do contribuinte e influencia diretamente aspectos como o percentual de desconto, o número de parcelas e o

Ampliação da faixa de isenção do IRPF Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que entre outras alterações significativas na legislação do Imposto de Renda, amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5.000,00 e reduz progressivamente o imposto para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00. Tributação de dividendos para pessoas físicas residentes  Para compensar a perda

Com a regulamentação da Reforma Tributária em andamento, a Substituição Tributária (ST) — usada por décadas para centralizar a arrecadação de tributos — entrou oficialmente em contagem regressiva. A Lei Complementar nº 214/2025 inaugura uma nova fase na tributação do consumo, com impactos diretos sobre diversos setores da economia.   Nova Lógica de Tributação: Foco no Destino Entre as mudanças estruturais da Reforma Tributária, destaca-se a redefinição do local de

Apesar de estarmos há 7 meses do início do ciclo de transição da reforma tributária sobre o consumo, verifica-se ainda muitas incertezas e angústias por parte dos contribuintes ante os regulamentos do IBS, da CBS e também do Imposto Seletivo a serem publicados e o funcionamento dos sistemas de apuração que serão disponibilizados pela RFB e pelo Comitê Gestor do IBS. Ainda há empresas que não iniciaram os projetos relacionados