Ilegalidade da Publicação do Relatório de Transparência Salarial.
DECRETO Nº 11.795/203) e PORTARIA MTE Nº 3.714/2023: Regulamentaram a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS – Apresentação ao MTE nos meses de fevereiro e agosto por empresas com 100 ou mais empregados de dados para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. – Publicação do Relatório nos sites das […]
Ilegitimidade do PIS/Cofins sobre Bônus Pagos por Montadoras de Veículos.
BÔNUS CONCEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS: Valores pagos periodicamente pelas montadoras, objetivando reduzir os custos de aquisição de veículos e peças, recompor margens de lucro em campanhas de vendas ou reembolsar gastos incorridos. MODALIDADES: Hold Back, Bônus Varejo, Bônus Trade in, Fundão (SCP/FDIC), Verba de Propaganda Cooperada, dentre outros. VISÃO DA RFB: Classifica estes valores como receitas, […]