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Informativos

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Geral

Domicílio Judicial Eletrônico – Obrigatoriedade de cadastro de grandes e médias empresas

Ferramenta 100% Digital faz parte do Programa Justiça 4.0 coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ O Conselho Nacional de Justiça vem buscando soluções tecnológicas com a finalidade de agilizar e facilitar a execução dos atos inerentes ao Poder Judiciário, sobretudo, diante da necessidade de acompanhar o mundo cada vez mais globalizado. Diante dessa necessidade, o CNJ criou o Programa Justiça 4.0, como forma de impulsionar a transformação digital

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Trabalhista

Ilegalidade da Publicação do Relatório de Transparência Salarial.

DECRETO Nº 11.795/203) e PORTARIA MTE Nº 3.714/2023: Regulamentaram a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS – Apresentação ao MTE nos meses de fevereiro e agosto por empresas com 100 ou mais empregados de dados para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. – Publicação do Relatório nos sites das empresas, redes sociais, ou instrumento similares, para acesso a empregados, colaboradores e público. OBJETIVO DO

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Industria

Ilegitimidade do PIS/Cofins sobre Bônus Pagos por Montadoras de Veículos.

BÔNUS CONCEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS: Valores pagos periodicamente pelas montadoras, objetivando reduzir os custos de aquisição de veículos e peças, recompor margens de lucro em campanhas de vendas ou reembolsar gastos incorridos. MODALIDADES: Hold Back, Bônus Varejo, Bônus Trade in, Fundão (SCP/FDIC), Verba de Propaganda Cooperada, dentre outros. VISÃO DA RFB: Classifica estes valores como receitas, exigindo a tributação pelo PIS/COFINS. VISÃO DAS CONCESSIONÁRIAS: Tese 1 – São redutores de custos

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Benício Advogados

Diversidade em Conhecimento, Formação e Experiência.