Linkedin Instagram
Voltar

Informativos

Home > Informativos Benício
Criminal

Sancionada lei que favorece réu em caso de empate nos órgãos colegiados.

Henrique Cataldi — advogado criminalista do Benício Advogados Associados No dia 09.04.2024 (terça-feira), o presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva sancionou a Lei nº. 14.836/24, alterando regramentos no Código de Processo Penal, instituindo inclusive normas procedimentais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma sancionada busca trazer uma pacificação jurisprudencial oscilante, em um tema controvertido. Em todos os julgamentos, envolvendo matéria penal ou

Continuar lendo »
Tributário

RECEITA FEDERAL LANÇA O PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 – ADESÃO DISPONÍVEL A PARTIR DE 1° DE ABRIL

Com o intuito incentivar os contribuintes a encerrarem seus contenciosos tributários com o governo e, ao mesmo tempo, permitir o ingresso de recursos para os cofres públicos, por meio Edital de Transação por Adesão n° 01/2024, de 18 de março de 2024, a Receita Federal instituiu o Programa Litígio Zero 2024. O Programa Litígio Zero é uma modalidade de transação tributária, voltada para a negociação de créditos de natureza tributária

Continuar lendo »
Geral

Domicílio Judicial Eletrônico – Obrigatoriedade de cadastro de grandes e médias empresas

Ferramenta 100% Digital faz parte do Programa Justiça 4.0 coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ O Conselho Nacional de Justiça vem buscando soluções tecnológicas com a finalidade de agilizar e facilitar a execução dos atos inerentes ao Poder Judiciário, sobretudo, diante da necessidade de acompanhar o mundo cada vez mais globalizado. Diante dessa necessidade, o CNJ criou o Programa Justiça 4.0, como forma de impulsionar a transformação digital

Continuar lendo »
Trabalhista

Ilegalidade da Publicação do Relatório de Transparência Salarial.

DECRETO Nº 11.795/203) e PORTARIA MTE Nº 3.714/2023: Regulamentaram a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS – Apresentação ao MTE nos meses de fevereiro e agosto por empresas com 100 ou mais empregados de dados para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. – Publicação do Relatório nos sites das empresas, redes sociais, ou instrumento similares, para acesso a empregados, colaboradores e público. OBJETIVO DO

Continuar lendo »
Industria

Ilegitimidade do PIS/Cofins sobre Bônus Pagos por Montadoras de Veículos.

BÔNUS CONCEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS: Valores pagos periodicamente pelas montadoras, objetivando reduzir os custos de aquisição de veículos e peças, recompor margens de lucro em campanhas de vendas ou reembolsar gastos incorridos. MODALIDADES: Hold Back, Bônus Varejo, Bônus Trade in, Fundão (SCP/FDIC), Verba de Propaganda Cooperada, dentre outros. VISÃO DA RFB: Classifica estes valores como receitas, exigindo a tributação pelo PIS/COFINS. VISÃO DAS CONCESSIONÁRIAS: Tese 1 – São redutores de custos

Continuar lendo »
Benício Advogados

Diversidade em Conhecimento, Formação e Experiência.