Do CARF ao Judiciário: Mudanças na dispensa de garantia de débitos – Voto de qualidade
Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, trazendo ajustes relevantes nas regras para dispensa de garantia em processos tributários que chegam ao Judiciário após decisão desfavorável no CARF decidida por voto de qualidade. A norma traz ajustes que permitem maior agilidade nos pedidos, adequação das exigências à realidade financeira dos devedores e aplicação retroativa de […]
A REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMO FERRAMENTA PARA NEGOCIAÇÕES JUNTO A PGFN E A RECEITA FEDERAL.
A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento para que contribuintes regularizem seus débitos junto à Fazenda Nacional, sejam eles inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN) ou ainda em discussão na esfera administrativa (Receita Federal). Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima […]
Receita Federal amplia possibilidades de negociação: novos editais de transação e redução de piso para acordos individuais
No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal (RFB) anunciou mudanças relevantes nas regras de transação tributária que podem beneficiar empresas e contribuintes com débitos em discussão na esfera administrativa. As novas medidas reforçam uma postura mais flexível do Fisco na negociação de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além […]
Confaz aprova Refis para PR, TO e RJ
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, que ainda deverão ser regulamentados por leis estaduais dos respectivos estados. Rio de Janeiro (Convênio ICMS 69/2025) Abrange: créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na […]
A REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMO FERRAMENTA PARA NEGOCIAÇÕES JUNTO A PGFN.
A transação tributária é hoje a principal ferramenta para que contribuintes negociem a regularização de seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, conforme o grau de recuperabilidade das dívidas envolvidas. Um dos principais parâmetros utilizados para definir as condições dessas negociações é a Capacidade de Pagamento (Capag), que estima o potencial econômico-financeiro do contribuinte […]
Alterações no IR – Tributação das Altas Rendas
Ampliação da faixa de isenção do IRPF Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que entre outras alterações significativas na legislação do Imposto de Renda, amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5.000,00 e reduz progressivamente o imposto para rendimentos entre R$ […]
Reforma Tributária em Ação: A Substituição Tributária vai acabar?
Com a regulamentação da Reforma Tributária em andamento, a Substituição Tributária (ST) — usada por décadas para centralizar a arrecadação de tributos — entrou oficialmente em contagem regressiva. A Lei Complementar nº 214/2025 inaugura uma nova fase na tributação do consumo, com impactos diretos sobre diversos setores da economia. Nova Lógica de Tributação: Foco […]
REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO: COMO SUA EMPRESA ESTÁ SE PREPARANDO?
Apesar de estarmos há 7 meses do início do ciclo de transição da reforma tributária sobre o consumo, verifica-se ainda muitas incertezas e angústias por parte dos contribuintes ante os regulamentos do IBS, da CBS e também do Imposto Seletivo a serem publicados e o funcionamento dos sistemas de apuração que serão disponibilizados pela RFB […]
A partir de 26 de março de 2025, as mudanças na NR-1 exigirão que as empresas identifiquem e avaliem os “riscos psicossociais” no ambiente de trabalho, ampliando a responsabilidade das empresas na gestão desses fatores.
NR-1: Quais as mudanças e como elas impactam o ambiente de trabalho? A partir de 26 de março de 2025, entra em vigor uma importante atualização na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com a publicação da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, as empresas passam a ter a obrigação de […]
REFORMA TRIBUTÁRIA – A IMPORTANCIA DE UMA GESTÃO EFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS E ECONOMICOS NAS HOLDINGS PATRIMONIAIS.
Sancionada na semana passada (16/01/2025) a Lei Complementar 214/25 – REFORMA TRIBUTÁRIA – promoveu mudanças significativas e importantes na tributação de pessoas físicas e jurídicas que concentram patrimônio ou desejam investir na sua reorganização através de holdings imobiliárias. Com novas regras que impactam diretamente a comercialização de imóveis, aluguéis e transações de venda, os efeitos […]