REFORMA TRIBUTÁRIA E O FIM DOS INCENTIVOS FISCAIS NOS ESTADOS, COMO SE PREPARAR?
A Reforma Tributária promove uma inflexão estrutural no regime de incentivos fiscais estaduais ao estabelecer, ainda que de forma indireta e sistêmica, a progressiva extinção dos benefícios vinculados ao ICMS, em razão da substituição desse tributo pelo IBS no novo modelo de tributação sobre o consumo. Na prática, o novo desenho constitucional inviabiliza a manutenção […]
Por que sua estrutura patrimonial precisa ser revista agora
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 227/2026, trouxe mudanças profundas não apenas na tributação do consumo, mas também em um ponto sensível para famílias empresárias e investidores: o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). As novas regras representam uma mudança estrutural na tributação patrimonial, […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: Impactos Jurídicos, Fiscais e Financeiros que exigem decisão estratégica imediata
Após mais de 40 anos de quarenta anos de debates e muitas tentativas frustradas, a Reforma Tributária sobre o Consumo tornou-se uma realidade para nós brasileiros e já está em vigor desde 1º de janeiro, é, sem dúvida, a mais profunda alteração do sistema tributário nacional, desde a Constituição de 1988. Embora a implementação seja […]
GOVERNO FEDERAL SANCIONA NOVO REGIME PARA ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL
O Governo Federal sancionou, em 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). De adesão voluntária, o programa oferece aos contribuintes a oportunidade de reorganizar e alinhar seu patrimônio com condições fiscais diferenciadas. O Rearp é dividido em duas modalidades: atualização patrimonial e […]
DESCONTOS COMERCIAIS E PIS/COFINS: OPORTUNIDADES DE SAVINGS E EFICIÊNCIA FISCAL NO VAREJO.
O tratamento tributário dos descontos comerciais sempre foi um tema sensível para o setor varejista, especialmente em segmentos de margens reduzidas e alta competitividade, como o de veículos e supermercados, onde a concessão de descontos e bonificações é parte essencial da dinâmica comercial. A forma como esses descontos são pactuados, formalizados e registrados tem impacto […]
SETOR DE SERVIÇOS E REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA E COMO SE PREPARAR
Principais mudanças e desafios A principal mudança para o setor de serviços é que o ISS deixará de existir, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. O IBS também incorpora o ICMS, criando um modelo único de tributação que simplifica regras e pode impactar significativamente a […]
“ACORDO PAULISTA”: PGE/SP LANÇA O EDITAL Nº 1/2025 PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS, ITCMD, IPVA E MULTAS PROCON
Contribuintes podem aderir até 27/02/2026, com descontos de até 75% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital nº 1/2025 do Programa Acordo Paulista, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos […]
CARF APROVA MAIS ONZE SÚMULAS
Na última sexta-feira, 05/09/2025, o CARF aprovou 11 novas súmulas, alcançando o total de 21 enunciados somente em 2025. Entre as súmulas recentemente aprovadas, destaca-se aquela que mais preocupa os contribuintes: a que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. O colegiado firmou entendimento de que, para a utilização desses créditos, é […]
CARF aprova dez novos enunciados de súmulas:
O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessões realizadas em 20/08 e 26/08/2025,aprovou dez enunciados de súmulas: Súmula Enunciado 218 O resgate de contribuicoes vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiario acometido de molestia grave especificada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, esta isento do imposto sobre a renda. […]
Do CARF ao Judiciário: Mudanças na dispensa de garantia de débitos – Voto de qualidade
Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, trazendo ajustes relevantes nas regras para dispensa de garantia em processos tributários que chegam ao Judiciário após decisão desfavorável no CARF decidida por voto de qualidade. A norma traz ajustes que permitem maior agilidade nos pedidos, adequação das exigências à realidade financeira dos devedores e aplicação retroativa de […]