GARANTINDO O FUTURO: A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO COMPETENTE E EFICIENTE.
Em uma nítida tentativa de aumentar a arrecadação dos cofres públicos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP está notificando milhares de contribuintes por suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). É a primeira vez que o governo faz um procedimento fiscalizatório dessa magnitude, que […]
O GROSS UP DO ICMS E O RECÁLCULO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA “TESE DO SÉCULO”
A complexa e interpretativa legislação tributária brasileira faz com que nós, contribuintes, nos deparemos, diariamente, com novas discussões e posicionamentos quanto às normas fiscais aplicáveis. Como citado em sua famosa obra: “O Carnaval Tributário”, o grande jurista Alfredo Augusto Becker, descreve bem, o emaranhado de diferentes entendimentos e decisões, que fazem de nosso sistema tributário, […]
STF JULGARÁ EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto. O tema pode ter impacto para a União de até R$ 35,4 bilhões em caso de derrota, conforme indicado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para […]
Guia Prático – Endereço Eletrônico Trabalhista (DET)
Perguntas FREQUENTES sobre o DET 1. Do que se trata? O Endereço Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pela Lei 14.261/2021, que criou o artigo 628-A da CLT. Trata-se de um sistema implementado pelo Governo Federal com o objetivo de notificar empregadores sobre atos administrativos, fiscalizações, intimações e comunicados gerais. 2. O DET é exclusivo para […]
A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS.
A transação tributária, criada através da Medida Provisória 889/19 e posteriormente convertida na Lei 13.988/2020, foi uma importante ferramenta para que a União, consiga monetizar tributos inadimplidos pelas empresas e inscritos em dívida ativa, ou ainda valores que estejam envoltos em discussões no contencioso tributário com longo prazo de duração. Através deste instrumento, passou de […]
TRIBUNAIS AFASTAM TRIBUTAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE SUBVENÇÕES DE ICMS
Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais deste ano. Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente por desembargadores do Tribunal Regional Federal da […]
Sancionada lei que favorece réu em caso de empate nos órgãos colegiados.
Henrique Cataldi — advogado criminalista do Benício Advogados Associados No dia 09.04.2024 (terça-feira), o presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva sancionou a Lei nº. 14.836/24, alterando regramentos no Código de Processo Penal, instituindo inclusive normas procedimentais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma sancionada busca trazer uma […]
RECEITA FEDERAL LANÇA O PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 – ADESÃO DISPONÍVEL A PARTIR DE 1° DE ABRIL
Com o intuito incentivar os contribuintes a encerrarem seus contenciosos tributários com o governo e, ao mesmo tempo, permitir o ingresso de recursos para os cofres públicos, por meio Edital de Transação por Adesão n° 01/2024, de 18 de março de 2024, a Receita Federal instituiu o Programa Litígio Zero 2024. O Programa Litígio Zero […]
Domicílio Judicial Eletrônico – Obrigatoriedade de cadastro de grandes e médias empresas
Ferramenta 100% Digital faz parte do Programa Justiça 4.0 coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ O Conselho Nacional de Justiça vem buscando soluções tecnológicas com a finalidade de agilizar e facilitar a execução dos atos inerentes ao Poder Judiciário, sobretudo, diante da necessidade de acompanhar o mundo cada vez mais globalizado. Diante dessa […]
Ilegalidade da Publicação do Relatório de Transparência Salarial.
DECRETO Nº 11.795/203) e PORTARIA MTE Nº 3.714/2023: Regulamentaram a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS – Apresentação ao MTE nos meses de fevereiro e agosto por empresas com 100 ou mais empregados de dados para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. – Publicação do Relatório nos sites das […]