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Em 16 de setembro foi publicada a Lei nº 14.973, abordando temas relativos a desoneração da folha de pagamento, possibilidade de atualização de valores dos bens imóveis de pessoas físicas e jurídicas a valor de mercado, instituição de um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, nos mesmos moldes do famoso RERCT trazido pela Lei nº 13.254/2016, além da confirmação em definitivo da DIRBI (Declaração de

A complexa e interpretativa legislação tributária brasileira faz com que nós, contribuintes, nos deparemos, diariamente, com novas discussões e posicionamentos quanto às normas fiscais aplicáveis. Como citado em sua famosa obra: “O Carnaval Tributário”, o grande jurista Alfredo Augusto Becker, descreve bem, o emaranhado de diferentes entendimentos e decisões, que fazem de nosso sistema tributário, um dos mais complexos e de difícil entendimento do mundo. Em um passado recente, o

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto. O tema pode ter impacto para a União de até R$ 35,4 bilhões em caso de derrota, conforme indicado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Oito ministros votaram no Plenário Virtual e o caso estava empatado.

A transação tributária, criada através da Medida Provisória 889/19 e posteriormente convertida na Lei 13.988/2020, foi uma importante ferramenta para que a União, consiga monetizar tributos inadimplidos pelas empresas e inscritos em dívida ativa, ou ainda valores que estejam envoltos em discussões no contencioso tributário com longo prazo de duração. Através deste instrumento, passou de fato a haver possibilidade real e vantajosa de quitação de débitos tributários federais em condições

Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais deste ano. Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife, e do TRF-3, com sede em São Paulo.

Com o intuito incentivar os contribuintes a encerrarem seus contenciosos tributários com o governo e, ao mesmo tempo, permitir o ingresso de recursos para os cofres públicos, por meio Edital de Transação por Adesão n° 01/2024, de 18 de março de 2024, a Receita Federal instituiu o Programa Litígio Zero 2024. O Programa Litígio Zero é uma modalidade de transação tributária, voltada para a negociação de créditos de natureza tributária